Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial

O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma ao julgar recurso na demanda entre um provedor e uma jovem que se sentiu ofendida por publicações na internet.

Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio

A decisão é da Terceira Turma.

Município de Belo Horizonte não é responsável por incêndio no Canecão Mineiro

Morador que teve de deixar apartamento por perfuração de cano de gás será indenizado

O valor da indenização foi fixado em 10 salários mínimos.

Carteiro assaltado 18 vezes receberá indenização

A condenação se baseou no risco da atividade, independentemente da culpa da ECT.

Agência de intercâmbio indenizará aluna que chegou ao Canadá e se viu sem aulas e hospedagem

Cliente teve que retornar ao Brasil.

Município é condenado a indenizar família que teve que abrir cova e enterrar jovem

Coveiros se recusaram a realizar o serviço.

Cantora de MPB que se recusou a subir ao palco indenizará produtora de eventos de SC

Show com grande público foi cancelado

TRF3 nega indenização a cliente da CEF que não conseguiu comprovar saques fraudulentos

Valores objeto da suposta fraude apresentavam divergência

Marco Civil altera regra sobre violação da intimidade na internet

Fica claro que apenas a notificação do participante ou seu representante legal será válida para o provedor retirar o material

Banco do Brasil deve indenizar cliente que teve cartão clonado

Valor de indenização será de R$ 65 mil; Banco deixou transcorrer 396 dias sem cumprir a ordem judicial

Procuradorias impedem anulação de infração aplicada à empresa que recebeu carvão vegetal de origem ilegal

Justiça determinou a aplicação da multa de cerca de R$ 489 mil reais pelo Ibama à siderúrgica que recebeu quase R$ 2 mil metros ao cubo de carvão vegetal sem licença

Negada indenização à consumidora que não comunicou furto de cartão de crédito

Consumidora não será indenizada por não ter comunicado o furto antes e solicitado o bloqueio do cartão

Responsabilidade civil do Estado. Prescrição da pretensão.

Dano moral reclamado por quem afirma ter sido agredido por policiais militares.

Relator nega indenização por dano moral a cliente que tem registros no cadastro de inadimplentes do Serasa

?O devedor que já obtiver outras negativações anteriores em seu nome, não pode se sentir ofendido moralmente com uma posterior?

Paciente é indenizada por ter recebido exame com resultado errado

Da sentença, assinada pelo juiz federal substituto Arthur Pinheiro Chaves, da 5ª Vara, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).

Banco e Correios deverão indenizar carteiro vítima de assalto

Como o carteiro executava serviços para clientes do banco em uma agência dos Correios, os julgadores entenderam que os dois reclamados devem responder solidariamente pela dívida trabalhista.

Credor é responsável por indicação de conta do devedor em execução

Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Empresas de telefonia devem checar informações de central